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Serviço de Inativos e Pensionistas

Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas

Publicado: Segunda, 13 de Julho de 2015, 14h13 | Acessos: 9387

Missão

Cuidar dos interesses dos Inativos e Pensionistas no âmbito da 10ª Região Militar.

Horário de Atendimento

- De 2ª e 5ª FEIRA – Das  09:00 às 11:40; e

- 6ª FEIRA – Das 08:20 às 11:40

Telefones para contato:

- Seção de inativos militares (SIM) - 085 32551725

- Seção de pensionistas militares (SPM) - 085 32551724

- Seção de inativos e pensionistas civis (SIPC) - 085 32551723

- Seção de apresentação - 085 32551722

- Secretaria de distribuição - 085 32551726

- Seção de cadastramento e ajuste de contas - 085 32551625

- Orgão Pagador dos Inativos e Pensionistas na Guanição de Picos - PI - 3º BEC - 86 34151635

- Orgão Pagador dos Inativos e Pensionistas na Guanição de Teresina - PI - 26ª CSM - 89 32235122

 

AVISOS

Você sabia? Que continuar a receber os proventos de inativo ou pensionista cujo o titular não teve seu falecimento informado ao órgão pagador, constitui CRIME DE ESTELIONATO (art. 251 - CPM); Pena mínima de 02 anos de reclusão.

 

ATENÇÃO! Inativos e pensionistas Ao contrair empréstimos junto às Entidades Consignatárias, verifique o valor do empréstimo e das prestações; os juros aplicados; o prazo(início e término) e, principalmente, solicite uma cópia do contrato assinado. Não assine contrato em branco.

 

IMPORTANTE: Empréstimo consignado e Identificador de margem

Benefícios e Obrigações:

Remuneração de Grau Hierárquico Imediato - RGHI

Remuneração de Grau Hierárquico Imediato - RGHI Benefício concedido ao militar da reserva remunerada e/ou reformado (por idade-limite e/ou por incapacidade física – administrativamente), que após sua passagem para a inatividade se torne INVÁLIDO por doença especificada em Lei (de acordo com o inciso V do art. 108 da Lei nº. 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares).

Documentação necessária para solicitar o benefício (clique aqui)

 

Isenção de Imposto de Renda

Benefício concedido ao militar reformado ou pensionista quando, em inspeção de saúde por médico militar e/ou do serviço público de saúde, for constatado que é portador de doença capitulada na Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e suas atualizações.

Documentação necessária para solicitar o benefício (clique aqui)

Auxílio-Invalidez

Benefício concedido ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatado por Agente Médico Pericial (médico do Exército), e ao militar que, por prescrição médica, também homologada pelo serviço de saúde do Exército, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº. 11.421, de 21 de dezembro de 2006. Nessas condições, fará jus ao auxílio-invalidez no valor de 25 % do seu soldo ou do valor fixo de R$ 1.520,00 (receberá o maior valor), de acordo com o art. 55 da Lei nº. 12.702, de 7 de agosto de 2012.

Documentação necessária para solicitar o benefício (clique aqui)

Solicitação de Pensão

A pensão é concedida de acordo com a legislação vigente na data do fato gerador (óbito do instituidor), observadas as condições pessoais para habilitação.

A solicitação de habilitação inicial à pensão militar deve ser endereçada ao comandante da Região Militar a qual o instituidor da pensão encontrava-se vinculado, através do respectivo Órgão Pagador, seguindo o previsto na Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares), alterada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;

A viúva, habilitada em primeira ordem de prioridade, incorpora à sua cota-parte, a cota-parte dos seus filhos, conforme previsto no § 3º da Lei nº 3.765/60.

Após o óbito da viúva, os filhos habilitáveis serão habilitados em reversão da pensão militar.

Quando ocorrer o óbito de beneficiários da pensão habilitados em mesma ordem, ocorrerá a transferência de cota-parte, com a redistribuição das cotas aos beneficiários habilitados.

Documentação necessária para habilitação à Pensão Militar (clique aqui)

Apresentação Anual: (Prova de vida e atualização dos dados cadastrais)

No mês de aniversário do inativo/pensionista na SSIP/10, nas condições previstas nas instruções reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército ( EB - 30 - IR - 50.001 )

Apresentação anual por procuração

A procuração deverá ter sido emitida há, no máximo, seis meses, não podendo ser substabelecida ou revalidade, não sendo permitida a utilização do mesmo instrumento para duas atualizações cadastrais consecutivas, e ficará retida no OP de vinculação do representado.

A procuração deverá ser individual e outorgar, expressamente, poderes específicos para realizar a atualização cadastral na OM/OP onde for realizada a apresentação do representado.

 

Links de interesse

- Consulta a assuntos pertinentes ao pagamento - (Centro de Pagamento do Exército)

- Para acompanhamento de processos do TCU (SISAC): - http://www.tcu.gov.br

- Subdiretoria de Apoio à Saúde

- Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social

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