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Serviço de Inativos e Pensionistas

Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas

Publicado: Segunda, 13 de Julho de 2015, 14h13 | Última atualização em Quarta, 20 de Junho de 2018, 12h56 | Acessos: 22743

Missão

Cuidar dos interesses dos Inativos e Pensionistas no âmbito da 10ª Região Militar.

Horário de Atendimento

- De 2ª a 5ª FEIRA – Das  09:20 às 11:40; e

- 6ª FEIRA – Das 08:20 às 11:40

Telefones para contato:

- Seção de inativos militares (SIM) - 085 32551725

- Seção de pensionistas militares (SPM) - 085 32551724

- Seção de inativos e pensionistas civis (SIPC) - 085 32551723

- Seção de apresentação - 085 32551722

- Secretaria de distribuição - 085 32551726

- Seção de cadastramento e ajuste de contas - 085 32551625

- Orgão Pagador dos Inativos e Pensionistas na Guanição de Picos - PI - 3º BEC - 86 34151635

- Orgão Pagador dos Inativos e Pensionistas na Guanição de Teresina - PI - 26ª CSM - 89 32235122

 

AVISOS

Você sabia? Que continuar a receber os proventos de inativo ou pensionista cujo o titular não teve seu falecimento informado ao órgão pagador, constitui CRIME DE ESTELIONATO (art. 251 - CPM); Pena mínima de 02 anos de reclusão.

 

ATENÇÃO! Inativos e pensionistas Ao contrair empréstimos junto às Entidades Consignatárias, verifique o valor do empréstimo e das prestações; os juros aplicados; o prazo(início e término) e, principalmente, solicite uma cópia do contrato assinado. Não assine contrato em branco.

 

ACUMULAÇAO DE CARGOS – TETO REMUNERATÓRIO

 

  1. É EXPRESSAMENTE VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS no art. 29, da Lei nº 3.765/60 (alterado pela Medida Provisória nº 2.215-10 de 31 de agosto de 2001);
  2. A remuneração dos proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal( Art. 37, XI da CF).

 

 

IMPORTANTE: Empréstimo consignado e Identificador de margem

Benefícios e Obrigações:

Remuneração de Grau Hierárquico Imediato - RGHI

Remuneração de Grau Hierárquico Imediato - RGHI Benefício concedido ao militar da reserva remunerada e/ou reformado (por idade-limite e/ou por incapacidade física – administrativamente), que após sua passagem para a inatividade se torne INVÁLIDO por doença especificada em Lei (de acordo com o inciso V do art. 108 da Lei nº. 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares).

Documentação necessária para solicitar o benefício (clique aqui)

 

Isenção de Imposto de Renda

Benefício concedido ao militar reformado ou pensionista quando, em inspeção de saúde por médico militar e/ou do serviço público de saúde, for constatado que é portador de doença capitulada na Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e suas atualizações.

Documentação necessária para solicitar o benefício (clique aqui)

Auxílio-Invalidez

Benefício concedido ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatado por Agente Médico Pericial (médico do Exército), e ao militar que, por prescrição médica, também homologada pelo serviço de saúde do Exército, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº. 11.421, de 21 de dezembro de 2006. Nessas condições, fará jus ao auxílio-invalidez no valor de 25 % do seu soldo ou do valor fixo de R$ 1.520,00 (receberá o maior valor), de acordo com o art. 55 da Lei nº. 12.702, de 7 de agosto de 2012.

Documentação necessária para solicitar o benefício (clique aqui)

Solicitação de Pensão

A pensão é concedida de acordo com a legislação vigente na data do fato gerador (óbito do instituidor), observadas as condições pessoais para habilitação.

A solicitação de habilitação inicial à pensão militar deve ser endereçada ao comandante da Região Militar a qual o instituidor da pensão encontrava-se vinculado, através do respectivo Órgão Pagador, seguindo o previsto na Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares), alterada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;

A viúva, habilitada em primeira ordem de prioridade, incorpora à sua cota-parte, a cota-parte dos seus filhos, conforme previsto no § 3º da Lei nº 3.765/60.

Após o óbito da viúva, os filhos habilitáveis serão habilitados em reversão da pensão militar.

Quando ocorrer o óbito de beneficiários da pensão habilitados em mesma ordem, ocorrerá a transferência de cota-parte, com a redistribuição das cotas aos beneficiários habilitados.

Documentação necessária para habilitação à Pensão Militar (clique aqui)

 
Alteração da base de Cálculo resultante do óbito do militar por doença capitulada

                                                                                 (MELHORIA DE PENSÃO)

1. Caso na certidão de óbito do militar da ativa ou da reserva remunerada, observar-se na causa mortisque há indício de o “de cujus” ter falecido vítima de doença capitulada no inciso V, art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, os beneficiários poderão requerer a melhoria de pensão militar decorrente de morte por doença capitulada, caso seja constatado o amparo, anexando toda a documentação nosológica disponível;

2. art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Apresentação Anual: (Prova de vida e atualização dos dados cadastrais)

No mês de aniversário do inativo/pensionista na SSIP/10, nas condições previstas nas instruções reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército ( EB - 30 - IR - 50.001 )

Apresentação anual por procuração

A procuração deverá ter sido emitida há, no máximo, seis meses, não podendo ser substabelecida ou revalidade, não sendo permitida a utilização do mesmo instrumento para duas atualizações cadastrais consecutivas, e ficará retida no OP de vinculação do representado.

A procuração deverá ser individual e outorgar, expressamente, poderes específicos para realizar a atualização cadastral na OM/OP onde for realizada a apresentação do representado.

 

Links de interesse

- Consulta a assuntos pertinentes ao pagamento - (Centro de Pagamento do Exército)

- Para acompanhamento de processos do TCU (SISAC): - http://www.tcu.gov.br

- Subdiretoria de Apoio à Saúde

- Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social

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